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Adicionar aos Favoritos 27/11/2014 03:10 Última atualização às 23:25 de 26/11/2014 -

Legislação

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LEIS
Lei 1.664/2002 28/11/2002 Institui o novo Código Tributário do Município.
Lei 2.277/2009 29/09/2009 Altera dispositivos da Lei nº 1.664/02, e dá outras providências.
Lei 2.332/2010 09/07/2010 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto 5.936/2010 30/11/2010 Regulamenta a Lei Municipal n.º 2.332 de 09 de Julho de 2010, e dá outras providências.
Decreto 6.002/2011 22/03/2011 Regulamenta dispositivos da Lei Municipal n.º. 2.277 de 27 de Setembro de 2009, que institui o Documento de Cadastro do Contribuinte, e dá outras providências.
Decreto 6.023/2011 19/05/2011 Altera o prazo da obrigatoriedade para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) –Nota Caxiense, e dá outras providências.
FORMULÁRIOS
Documento DCC- Documento de Cadastro do Contribuinte.
DOCAI - Documento de Cadastro Imobiliário.
DOCAM I - Documento de Cadastro Municipal, Modelo 01.
DOCAM II - Documento de Cadastro Municipal, Modelo 02.
DOCAM III - Documento de Cadastro Municipal, Modelo 03.



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